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  decisão proferida nos autos do processo 07/2022: — Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 3 ano(s), com fundamento legal no Art. 7º Lei nº 10.520/02 Decisão proferida no curso do processo sancionatório 180121.2023.02690.SADM regularmente instaurado com as fases do contraditório respeitadas sem qualquer manifestação da empresa sancionada. Assim, fica a empresa notificada para, querendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 26
  , ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tome conhecimento dos autos e apresente suas razões ou justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste. A ausência de manifestação ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73
  perante esta 4º UPP no dia 16/02/202 às 14h30, a fim de tomarem ciência da deliberação proferida na petição recebida na 4º UPP em 09/02/2022. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital. 5º Unidade Processante Permanente Edital de Notificação DGP 6659/2019 — Processo Administrativo Disciplinar 86/2019 - O Delegado de Polícia Presidente da 5º Unidade Processante Permanente da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 25
  $ 261,12, nos termos do artigo 3º combinado com artigo 7º inciso Il da Resolução SSP 333/05, combinado com os artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, conforme demonstrativo de cálculo de multa às fls. 35. (CPTran-170/112/2020) Despacho do Dirigente, de 23-12-2020 Processo Sancionatório CPTran-007/112/2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório CPTran-007
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  » Prodesp terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 132 (106) - 25 São Paulo Previdência Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos Gerência de Pensão Apostilas do Diretor de 30/05/2022 Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 106937293.2019.8.26.0053 - 4º JEFAZ, encabeçante: Adelina Gomes de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022