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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueandolhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 133
  caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/37781 Contrato: 2022NE00725 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Empresa: CRISTALIA PRODUTOS QUIM. E FARMACEUTICO LTDA CNPJ: 44.734.671/0001-51 Inadimplemento: INEXECUÇÃO PARCIAL DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
  DOS CAMPOS Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos Setor de Finanças Comunicado Processo Sancionatório DSPSJC 02/2020; Ref.: e-Sanções 180280.2020.00436.SADM. Interessado: Empresa C.E.0. DEFELICIBUS — CADU PNEUS, inscrita no CNPJ 30.588.493/0001-93 e Sede-Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos. Ementa: Procedimento Administrativo Sancionatório. Inexecução Total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
  DESPACHO Nº CCB-044/410/22 1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº 14GB-001/600/21, instaurado em desfavor da empresa FF IRMÃOS AUTO MECÂNICA LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.531.264/0001-81, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da não prestação da garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento da obrigação acessória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
  entrega de itens relacionados à ocorrência, que foram anexados à sua defesa e não contabilizados no relatório inicial de prejuízos, Resultando em R$ 213.135,11, representando 1,32% do valor total do ajuste, patamar que se encontra dentro, e mesmo abaixo, dos índices previstos no indigitado artigo 4º da Resolução SAP 08 de 10-01-2007. Devido processo legal. A sanção supracitada foi aplicada em razão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020