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  decisão proferida nos autos do processo 07/2022: — Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 3 ano(s), com fundamento legal no Art. 7º Lei nº 10.520/02 Decisão proferida no curso do processo sancionatório 180121.2023.02690.SADM regularmente instaurado com as fases do contraditório respeitadas sem qualquer manifestação da empresa sancionada. Assim, fica a empresa notificada para, querendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
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  aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, constantes do inciso Il do artigo 3º e artigo 8º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  Cota CJ/PM nº 21/2020 da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 102 a 113 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd-014/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa DAVOP COMERCIAL EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.463.413/0001-63, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado do contrato, consoante ao Pregão Eletrônico nº PR-176
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  $ 261,12, nos termos do artigo 3º combinado com artigo 7º inciso Il da Resolução SSP 333/05, combinado com os artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, conforme demonstrativo de cálculo de multa às fls. 35. (CPTran-170/112/2020) Despacho do Dirigente, de 23-12-2020 Processo Sancionatório CPTran-007/112/2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório CPTran-007
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  » Prodesp terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 132 (106) - 25 São Paulo Previdência Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos Gerência de Pensão Apostilas do Diretor de 30/05/2022 Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 106937293.2019.8.26.0053 - 4º JEFAZ, encabeçante: Adelina Gomes de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022