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  oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.553/2020 - Protocolo 505.092/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 56
  . Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo |, Nível E, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 036.090/2019 - Protocolo 452.402/19). o Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2021
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.186/2017 - Protocolo 379.189/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0302/2020, publicada no D.O.E. em 23/06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021
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  : 06181180149890000 Fonte de Recurso: 001001001 Natureza da Despesa: 33903015 Vigência: 01/04/2020 à 22/04/2020, 20 dias após a celebração do contrato Data da Emissão da Nota de Empenho: 01/04/2020. Extrato de Contrato Processo DGP nº 1044/2020 Convite BEC nº 07/2020 Contrato: Nota de Empenho nº 2020NE00039 - CT nº 2020CT00018 Contratante: Administração da Delegacia Geral de Polícia Contratada: REPLE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/04/2020
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  / 1999 - ALEXANDRO WILLIAN DE SOUZA - SALVADOR RIBEIRO CAMPOS - RENAVAM: 729025276. 0589 - PLACA: Ctl3465 - SAO JOSE DO RIO PRETO-SP - CHASSI: 9C2HAO700YR033699 - MOTOR: HAO7E-Y033699 HONDA - C100 BIZ - PRETA - 2000 / 2000 - MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO ASSIS - RENAVAM: 739997122. 0590 - PLACA: CTW3794 - SAO JOSE DO RIO PRETO-SP - CHASSI: 9C2MC35003R103115 - MOTOR: MC35E-3103115 HONDA - CBX 250 TWISTER
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2022