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processo sancionatório ct gso 0332 19 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
fato e, ainda assim, sem que haja resíduo administrativo apto a
demandar
sanção disciplinar, nos termos do enunciado nº 18 da Súmula
de
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, é pacífico o entendimento
de
que não se aplica aos
processos
administrativo-disciplinares da Instituição a legislação suscitada pelo interessado, a saber, Lei nº 10.177,
de
30
de
dezembro
de
1998
, que regula
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 9
Instrumento Contratual, em razão do
descumprimento
da Cláusula 10, item 10.5,
devido
a Contratada não ter reparado nem refeito os serviços executados nas catenárias das Linhas 50 e 51 do Bloco A do Pátio Capão Redondo, Linha 5-Lilás, conforme documentos constantes do
processo
administrativo
GSO
nº 5159821301/02. AVISO
DE
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10017890.FORNECIMENTO
DE
CONTATOR.OFERTA(S)
DE
COMPRA
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 176
oficial no endereço eletrônico: www.santoantoniodopinhal.sp.gov.br, ícone PORTAL DA TRANSPARENCIA/ LICITAÇÕES. Maiores informações pelos telefones (12) 36661122 / 3666-
1918
. Município da Estância Climática
de
Santo Antônio do Pinhal — SP SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ PREFEITURA MUNICIPAL
DE
SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ TERMO
DE
CANCELAMENTO Comunicamos que fica CANCELADA O PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 —
PROCESSO
Nº
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
Despesa
33903101. Valor do Contrato: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Data da Assinatura: 13/01/2022. Unidade
de
Fomento à Cultura. NATÁLIA S. CUNHA Coordenadora da Unidade
de
Fomento à Cultura EXTRATO
DE
CONTRATO
PROCESSO
: nº SCEC-PRC-2021/02228 CONTRATO: nº
0332
/2021 1º Estado
de
São Paulo, por sua Secretaria
de
Cultura e Economia Criativa; 2º Quadro Produções Artísticas LTDA. OBJETO: A
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 57
. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
025.729/2017 - Protocolo 374.103/17). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0292/2020, publicada no D.O.E. em
19
/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 11º Reunião
de
09/06/2021, publicado no D.O.E. em 10/06/2021, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1045/17, por infração ao