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  21 do Decreto 57.688/2011, AUTORIZO a aquisição de leitor biométrico que será utilizado como sistema de ponto dos servidores da Coordenadoria de Unidades Prisionais da REgião do Vale do Paraíba e Litoral, por Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 2.520,00 (dois
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2023
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  2023. Prof. AMAURI SODRÉ DA SILVA - Prefeito Municipal BROTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023 Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso XVI c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2023
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  Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 1278/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/05/2020
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  e pintura para serem utilizados em diversos Departamentos desta Municipalidade.Data da Adjudicação:11/03/2021.Data da Homologação:12/03/2021. PARIQUERA-AÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 018/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011/2021 Com fundamento no caput do artigo 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; perante os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021
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  . de 21/12/2020. *PROCESSO Nº SEI-260008/004726/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA DREAN DO BRASIL EIRELI, referente à aquisição de papel higiênico folha dupla, no valor de R$ 124.976,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2020