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  Licitação da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Casemiro de Abreu, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em unidades
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/03/2020
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  ). Id: 2378295 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, - PESCA E ABASTECIMENTO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DE 09.03.2022 PROCESSO Nº SEI-020006/000969/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, referente a prestação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/03/2022
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  JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE 19/09/2023 PROCESSO Nº SEI-260008/008743/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa L2M, referente a MICROCERÁTOMO para cirurgias DSAEK, no valor de R$ 425.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/09/2023
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  06/SMSP/ SGMISGP de 21/12/2002 e em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 artigo 73 e suas alterações posteriores, em face da manifestação técnica da Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços, designada pela Portaria nº 27/SUB-MB/ GAB/2020, Autorizo a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos moldes da minuta analisada. 2- Fica, o representante legal da empresa, convocado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2021
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  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 26.04.2021 PROC. Nº SEI-140001/001305/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da MEDIAÇÃO BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO - EIRELI, no valor total de R$ 5.445,00 (cinco mil, qua
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/04/2021