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  de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para pagamento da anuidade do CONSECTI 2022. Id: 2432070 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA º E INOVAÇÃO º FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ATO DO PRESIDENTE INTERINO DE 14/10/2022 DETERMINA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2022
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  , em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor do STO FEIRAS E EVENTOS LTDA, inscrito sob o CNPJ 20.353.164/0001-00, no valor R$ 7.935,00 (sete mil novecentos e trinta e cinco reais), com fulcro nos artigos 13 e 25, Il, da supracitada lei e enunciado nº 23 da PGE. PROCESSO Nº SEI-460003/001002/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2023
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  JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 11/02/2022 PROCESSO Nº SEI-220011/000115/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, no valor de R$ 10.865 (dez mil e oitocentos e sessenta e cinco reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.56, com base no art. 25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/02/2022
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  CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. PROC. Nº SEI-140001/002131/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei Fed. 8.666/93, em favor da BPGR Tecnologia e Informação EIRELI, no valor total de R$ 38.170,85 (trinta e oito mil cento e setenta reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/04/2021
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  ) 1.567,50 Id: 2237905 Procuradoria Geral do Estado DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 18.02.2020 PROC. Nº SEI-14/001/043630/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de HARVARD KENNEDY SCHOOL, no valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/02/2020