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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 12

SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UGE 180.220 DIRETORIA DA SAÚDE CENTRO MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR ANÁLISE RECURSAL DESPACHO Nº DS-009/06/23, de 23JUN23. Processo Sancionatório nº CMed-002/543/22. Processo nº CMed-2021220876. Interessada: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A. 1.Após detida análise do presente Processo Sancionatório nº CMed-002

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7

POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Despacho do Dirigente, de 18-1-2021 O Dirigente da UGE 180.186 — CPA/M-2, após emissão dos os Pareceres Referenciais CJ/PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 317 a 325, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-003/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 109

publicação no D.O. de 22-10-2019, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa nos termos do inciso |, do Artigo 5º, da Resolução SSP-333/05, imposto nos autos do Processo Sancionatório nº CMB-003/30/19. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis, para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/01/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 47

aplicada à citada empresa, por este Dirigente, a penalidade administrativa de multa, nos termos do inciso Il do artigo 87 da Lei Federal 8666/93 c.c. o artigo 3º, da Resolução SSP-333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-007/041/19. 2. Fica VSa intimada a recolher, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação, em

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 128

(quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 016.848/2014 - Protocolo 264.570/14) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0135/14, e que seja imposta à C.S. S/A. a pena de multa, conforme Tipificação Implantação e Execução

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022