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  Documento Descrigio Legislagio Validade Observagio Habilitagio juridica Inscrigio no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas] Copia da inscrigio no CNPJ— Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas emi- oi Federal n® boté 1 (CNP) Cae aa tee Rocca Federal Art. 29, I, da Lei Federal n’ 8.666/1993 Até 0 término do mandato 5 5 . 5 scirg/| COPIA de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  juridica Inserigiio no CNPJ Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego pesquisa basica ou aplicada de carater
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  - Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas| 4.4599, 1, ¢ 116 da Lei Federal n° 8,666/1993 | Atéo término do mandato seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua a Jdocumentagio. As regras atuais do sistema ainda nao possibilitam verificar se houve ou nao recondugao do representante legal anterior: [Cépia de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da 7 5 2
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  . [Comprovante de enderego do prefeito emitido em até 90 dias da data oo To cov. 6 Comprovagio de enderego do prefeito ide apresentagio do documentoou declaragao de moradia assinada| Att.18; 1) "b"~ da Resolugio Conjunta SEGOV/| 46 9 ¢grmino do mandato pelo preteito, AGE n? 04/2015 ¢ Lei Federal n° 7.115/1983 [Copia do termo de declaragio de concordancia © veracidadepara a sclaracto de Concorda 7 ‘i a
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  Observagio Habilitagio juridica 1 |Inserigao no CNPJ Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou revalidado Art. 33, V, “a”, da Lei Federal n° 13.019/2014 e art. 29, I, da Lei Federal n° 8,666/1993 Até o término do mandato Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentaco do’ documento ou outro documento que comprove o efetivo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020