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  o término do mandato (CNPI) emitida no site da Receita Federal 5 Comprovacio de enderego da sede do convenente/| GOP! de comprovante de enderego da sede gmitido em até 90 dias da) art. 18, 1, “a”, da Resolugio Conjunta SEGOV/| «16 4 término d aceite data de apresentacdo do documentoou outro documento que comprove| AGE: n° 004/015 Até 0 término do mandato Py © efetivo funcionamento no endereco
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  anterior. Comprovagio de enderego da sede do convenente! parceiro Cépia de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documentoou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego constante da inscrigdo no CNPJ Art. 34, VII, da Lei Federal n° 13.019/2014, art. 40, § 1°, do Decreto n° 47.132/2017 e art. 18, I, da Res lugdo Conjunta SEGOV/AGE
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  9 término do mandato dato, seja garantido que 0 novo representante legal apresente toda (CNP) cas emitida no site da Receita Federal 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 anda a sua documentacio. As regras atuais do sistema ainda nio possibilitam verificar se houve ou no recondugio do representante legal anterior. Copia de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias : Somprovacd endere
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  Documento Descrigio Legislagio Validade Observagio Habilitagio juridica Inscrigio no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas] Copia da inscrigio no CNPJ— Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas emi- oi Federal n® boté 1 (CNP) Cae aa tee Rocca Federal Art. 29, I, da Lei Federal n’ 8.666/1993 Até 0 término do mandato 5 5 . 5 scirg/| COPIA de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da
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  - Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas| 4.4599, 1, ¢ 116 da Lei Federal n° 8,666/1993 | Atéo término do mandato seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua a Jdocumentagio. As regras atuais do sistema ainda nao possibilitam verificar se houve ou nao recondugao do representante legal anterior: [Cépia de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da 7 5 2
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