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  do representante legal aceito em ter- |Lei Federal n” 8.666/1993 ne cenandato, © que ocor- see eae ave reuras atunis do sist Si arte Mersiaaner'e ‘litre Fitério nacional que contenha o nlimero de inscrigtio do CPF. verificar se houve ou nao recondugio do representante legal anterior. A data de vencimento dos documentos que no possuem témino de |Cépia da carteira de identidade, inscrigdo em drgio
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  eval Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato 5 Comprovagio de enderego da sede do convenente/|COP!4 ge comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da datal art. 18, 1, da Resolugio Conjunta SEGOV/AGE| ,. , oni de apresentagao do documentoou outro documento que comprove 0 efetivo] N94 301 Até 0 término do mandato Py funcionamento no enderego constante da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  9 término do mandato dato, seja garantido que 0 novo representante legal apresente toda (CNP) cas emitida no site da Receita Federal 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 anda a sua documentacio. As regras atuais do sistema ainda nio possibilitam verificar se houve ou no recondugio do representante legal anterior. Copia de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias : Somprovacd endere
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  Documento Descrigio Legislagio Validade Observagio Habilitagio juridica Inscrigio no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas] Copia da inscrigio no CNPJ— Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas emi- oi Federal n® boté 1 (CNP) Cae aa tee Rocca Federal Art. 29, I, da Lei Federal n’ 8.666/1993 Até 0 término do mandato 5 5 . 5 scirg/| COPIA de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  BRASIL S/A. O Sr. Valter Antonio da Rocha — Chefe de Gabinete, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso Ill, do artigo 90, do Decreto nº 64.132 de 11/03/19, e com fulcro nos artigos 67 e 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 10 do Decreto nº 42.857 de 11/02/98, resolve: Artigo 1º - Designar as funcionárias MÁRCIA VIEIRA SILVA, portadora do RG nº 13.546.465-1 e CPF nº 022.606.568-54 na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021