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  planilhas de folhas 0083/0085, Processo 034615/2020-80. Autorizo também a realização da despesa estimada em R$ 185.943,08, necessária para suprir as despesas mensais reajustadas. Comunicado Considerando; As disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade de justificar as alterações ocorridas na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  fundamentadas no artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, quando cabível, no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, no exercício da competência a mim conferida pelo art. 82, inciso III, alínea “a” "1º, do Decreto Estadual nº 64.132/2019, e com base nos elementos que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 72
  será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, de modo subsidiário, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Aplica-se ainda ao certame o Decreto Estadual nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 (regulamenta a modalidade pregão, no âmbito da Administração Estadual). Data do início do prazo para envio da proposta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2023
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  inscrigdo do CPF. Art. 2°, IV, e art. 34, VI, da Lei Federal n° 13.019/2014, Decreto- Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968 e art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Validade do documento ou até 0 término do mandato, 0 que ocorrer primeiro K data de vencimento dos documentos que nao possuem témino Jde validade legal existe para que, no momento de términodemanJdato, seja garantido que o novo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  art. 29, IV, da Lei Federal n° 8.666/1993 Validade da certid’o Integragio ja desenvolvida. Em caso de falha, 0 convenente/parceiro tera a opcdo de apresentar a documentagiio que demonstre 0 cumprimento das obrigagdes correspondentes a equipe gestora do Cagec. 14 Regularidade perante a Seguridade Social Certidio de Débitos Relativos a Créditos Tributarios Federais ¢ & Divida Ativa da Unido
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020