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  LICITAÇÃO TRADICIONAL: PCSP-PRC-2022/09858 ASSUNTO: Contratação de prestação de serviço de manutenção em portas de vidro Mediante a necessidade da contratação, informações e instruções anexadas aos autos, AUTORIZO a realização da despesa e DECLARO a dispensa de licitação, nos termos do inciso Il, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, de acordo com pesquisas de preços efetuadas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 166
  disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual nº 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. A opção da Administração por licitar de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e as normas mencionadas no parágrafo anterior observa o disposto no artigo 191 cc o inciso II do artigo 193 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022
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  se deu em 16DEZ20 com término previsto para 15JAN21, 30 (trinta) dias de prazo para execução do Objeto contratado; c) - que em 15JAN21, após solicitação da Contratada, houve a prorrogação do prazo contratual de 30 (trinta) dias, formalizado no Primeiro Termo de Aditamento; d) - que a Ordem de Execução de Serviço, por estar regida pela Lei Federal nº 8.666/1993, admite-se prorrogação nas hipóteses
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
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  inscrigdo do CPF. Art. 2°, IV, e art. 34, VI, da Lei Federal n° 13.019/2014, Decreto- Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968 e art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Validade do documento ou até 0 término do mandato, 0 que ocorrer primeiro K data de vencimento dos documentos que nao possuem témino Jde validade legal existe para que, no momento de términodemanJdato, seja garantido que o novo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  art. 29, IV, da Lei Federal n° 8.666/1993 Validade da certid’o Integragio ja desenvolvida. Em caso de falha, 0 convenente/parceiro tera a opcdo de apresentar a documentagiio que demonstre 0 cumprimento das obrigagdes correspondentes a equipe gestora do Cagec. 14 Regularidade perante a Seguridade Social Certidio de Débitos Relativos a Créditos Tributarios Federais ¢ & Divida Ativa da Unido
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020