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  —o Decreto n° 44.761, de 25 de margo de 2008; II — 0 Decreto n° 46.873, de 26 de outubro de 2015; III — 0 inciso II do art. 4° do Regulamento do Fundo Estadual de Assisténcia Social — vado pelo Decreto n° 38.342, de 14 de outubro de 1996. Art. 24 — Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao. Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2021; 233° da Inconfidéncia Mineira e 200° da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 21/09/2021
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  Adolescentes Ameagados de Morte no Estado de Minas Gerais; Considerando o Decreto Estadual n° 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispde sobre as transferéneias de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assisténcia Social ~ FEAS; Considerando 0 Decreto Estadual n° 46, 982, de 18 de abril de 2016, que altera 0 Decreto n? 38.342, de 14 de outubro de 1996, que aprova © Regulamento do Fundo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 02/06/2021
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  julho de 1996, que cria 0 Fundo Estadual de Assisténcia Social - FEAS; Considerando o Decreto 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assisténcia Social- FEAS; Considerando a Resolugio SEDESE n° 459, de 29 de dezembro de 2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assisténcia Social; Considerando 0 Decreto 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispoe sobre transferéneias
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 23/04/2021
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  , de 23 de julho de 1996, que dispde sobre a politica estadual de assisténcia social; Considerando a Lei Estadual n° 12.227, de 02 de julho de 1996, que ctia o Fundo Estadual de Assisténcia Social - FEAS; Considerando 0 Decreto Estadual n° 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assisténcia Social- FEAS; Considerando a Resolugio SEDESE n° 459, de 29 de Dezembro de 2010
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 16/07/2021
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  2017, no Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, no Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, no Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, no Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, no Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, no Decreto nº 39.223, de 10 de novembro de 1997, e no Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, Considerando o princípio da autotutela
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/12/2022