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  DRPC de São João Del-Rei, de atuação nos processos administrativos de pontuação — PAP, processos administrativos de infração — PAI e processos administrativos por acidente de trânsito - PAAT, em toda a área circunscricional da 3º DRPC de São João Del-Rei, passará a ter a seguinte composição: Presidente:Gabriella Nascimento Tirapelli Costa, Masp 1.458.560-8, Secretária: Kelly Cristina Meneses
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/06/2022
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  publicação, revogadas as disposições em contrário. Leopoldina, 07, junho de 2022. Mauro Ricardo Ciuimarães Pinho Delegado de Polícia Civil - MASP. 1.237.967-3 PORTARIA Nº 02/3º DRPC/2022 (Altera a Portaria 006/3! DRPC/2019, de 03/06/2019, que cria na área circunscricional da 3º DRPC de São João del-Rei a Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos de Trânsito, sendo o PAI
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 11/06/2022
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  DORIVAL SILVA DE FARIA THIAGO DIAS DA SILVA SEÇÃO TÉCNICA DE CONTABILIDADE DIVISÃO TÉCNICA DE CONTABILIDADE DEPARTAMENTO DE ADM. E FINANÇAS. SUPERINTENDENTE CONTADORA CHEFE DIRETORA DIRETOR MI Ald AO SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO e O encaminhamento do processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente, entregá-lo na Unidade de destino. e À
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2020
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  todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/11/2021
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  , parágrafo único e 140, deste Regimento.” MI Ald AO SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO Art. 7º - Fica suprimida a expressão "56, 8 1º, 62, 8 1º”, do “caput”, do artigo 150, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 150 - Caberá agravo regimental, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2020