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  , inscrita no CNPJ 21.859.535/0001-92, a fim de tomar ciência da decisão de multa contratual no valor de R$ 1.201,20 referente ao Processo Sancionatório nº CMB-001/30/21, pelo motivo de inexecução total do Contrato Nº CMB-044/30/20 e suspensão para licitar e contratar com a Administração por 30 dias. Conforme estabelece 0 Art. 31, da Portaria DFP-5/10/17, de 17-07-2017, terá o prazo de 05 dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa DANIELA CRISTINA SOUZA SANTOS — ME. SANSIL FARMA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE01120/ 1121/ 1122/ 1123/ 01124
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  ordem pública; 26.2.2. dispêndio de pessoal: foi utilizado grande número de servidores nos Processos Licitatório, Fiscalizatório, Rescisório e Sancionatório, alocados no Centro Integrado de Apoio Patrimonial, o qual figura como contratante; 26.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA — B. RAGAZZI INFORMÁTICA ME. Assunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ENTREGA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. |- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações exaradas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2020
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  21951015800, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.818.434/0001-64, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução parcial do Contrato nº CCB-053/421/2019, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0042/2019 — Processo nº 2019199082. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, combinado com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022