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  apurar a CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Corregedoria da Polícia Militar Resolução N. SSP-516/00 de 15DEZ0O e SSP-213/01 de O5JUNO1 “inexecução parcial” do contrato, ao invés da hipótese de “inexecução total” constante da portaria deste processo; de mesma sorte que a tese defensiva anterior, neste ponto também não assiste razão à requerente; a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
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  do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023
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  eletrônico. 6. ed. — Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 289 3.1.2. Conforme preconiza o artigo 66 da Lei Federal nº 8666/93: “Artigo 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”. 3.2. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  a prática faltosa de Inexecução Total do Contrato por parte da empresa CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 17.577.888/0001221.4 9. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017 e da Cota CJ/PM nº 29/2022, tendo sido observadas as suas alterações e as orientações nelas contidas. 10. O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2023
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  ordem pública; 26.2.2. dispêndio de pessoal: foi utilizado grande número de servidores nos Processos Licitatório, Fiscalizatório, Rescisório e Sancionatório, alocados no Centro Integrado de Apoio Patrimonial, o qual figura como contratante; 26.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020