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  Lei Federal nº 10.520/02 e no item 6.5 das Cláusulas Gerais de Fornecimento, em razão da inexecução do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1001660101/01. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10018368 - FORNECIMENTO DE TINTA OFERTA DE COMPRA (OC) Nº 3733013709320230C00256 e 3733013709320230C00257 CLASSE BEC: 8010. O Edital completo encontra-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
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  interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 032.593/2019- Protocolo 433.094/19). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0332/19, e que seja imposta à Concessionária C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  como a decisão de aplicação da sanção de multa, conforme previsão contida no item 6.4 das Cláusulas Gerais de Fornecimento do Instrumento Contratual, em razão da inexecução do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1001663401/01. GOVERNO DO ESTADO Ea a METRO a Transportes Metropolitanos. Companhia Docas de São Sebastião CNPJ 09.062.893/0001-74
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2023
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  /sic). GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Gestão e Governo Digital > Prodesp METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo CNPJ 62.070.362/0001-06 COMUNICADO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CT. GSO 1023 03 de março de 2023 PATRÍCIA DOS SANTOS ALVES Gestor do Contrato . . VERKAUF DO BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS ELETRÔNICAS E SERVIÇOS EIRELI Rio de Janeiro - RJ AUTORIZAÇÃO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023
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  Demais Ajustes da Companhia do Metrô, e nas cláusulas 6.1 e 6.1.1, do Anexo II, das Cláusulas Gerais de Fornecimento, bem como a decisão de aplicação das sanções de multa, conforme previsão contida no item 5.4, do Anexo II, das Cláusulas Gerais, do Fornecimento da Autorização de Fornecimento, em razão da inexecução do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2023