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à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 016.283/2014 - Protocolo 255.769/14). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2021
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» Prodesp quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (87)- 81 Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 041.228/2020 - Protocolo 516.757/20) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2022
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12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.728/2017 - Protocolo 374.102/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0023/2020, publicada no D.O.E. em 31/01/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 941º Reunião de 28/04/2021, publicado no D.O.E. em 29/04/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 50

Sancionatório 024.562/2017 - Protocolo 364.347/17). Comunicamos a concessionária C.R.A.S.C.P. S/A que o Processo 033.364/2019 (Protocolo 436.402/19) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 58

, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório ARTESP-PRC-2020/01113) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0223/20, e que seja imposta à C.R.Ta. S/A a Pena de

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2022