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  decorrentes do fornecimento de bens e serviços, independentemente da modalidade de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, conforme preconizado no art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93. IV — Seja observada a obrigatoriedade de encaminhamento do formulário ARP COMUNICADO DE UTILIZAÇÃO DE QUANTITATIVOS, em atendimento ao disposto do Inciso VI do Art.7º do Decreto Municipal nº 56.144/2015, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2022
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  , seiscentos e vinte reais). Hortolândia, 26 de agosto de 2021. Luis Carlos Bastreghi Filho/Pregoeiro. ADJUDICAÇÃO- Pregão Eletrônico R.P. 135/2021. PMH 3565/2021. 1. O Pregoeiro, em conformidade com o inciso IV, do Art.3º clc o inciso XX do art. 4º, ambos da lei nº 10.520/02 e o inciso XXVII do Art. 7º do Decreto Municipal de nº 1.423/2006 e disposições do Edital da Licitação, ADJUDICA e torna Público o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2021
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  , remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais. Art. 8º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 7º desta lei os créditos adicionais suplementares: | - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980; Il
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021
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  publicado em 23/02/2023. CARLOS VENICIUS NOGUEIRA MOTA - 12516775 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, e à vista do disposto no artigo 20, inciso |, alínea g, do Decreto 30.559/89, concedo 1 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 16/02/2023, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 01/03/2023, ref. à Guia de Perícia Médica Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2023
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  PROGRAMÁTICA: 12.364.1043.5305 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.80 DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2022 ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES Proc. USP nº 22.1.01266.27.0 PORTARIA ECA Nº 27, de 17 de agosto de 2022. A Diretora da Escola de Comunicações e Artes, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o estabelecido no art. 7º do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 e na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022