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  , do contrário, estar-se-iam afrontando os princípios norteadores da licitação, expressos no art. 3º da Lei nº 8.666/93: Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
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  Carvalho e Sr. Erivaldo Pereira de Paula - Coordenadores de DOCUMENTO ASSINADO DIGTALMENTE A assinatura não possui validade quando impresso. = GOVERNO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Www.ioerj.com.br Licitações e Contratos, conforme disposto no art. 20, inciso | cfc o art. 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; Il - Pela determinação à Subsecretaria das Sessões deste
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/05/2022
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  Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos de Licitação, conforme disposto no art. 113 da Lei Federal 8.666/93, e suas respectivas alterações. 5 - As Comissões deverão necessariamente atuar na realização de seus trabalhos com a presença efetiva de no mínimo 03 (três) de seus integrantes, sendo 01 (um) pregoeiro e 02 (dois) membros/equipe de apoio. 6 - As
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2020
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  Lei nº 8.666/1993.” (Acórdão 286/2002 Plenário) "Deve ser cumprido o disposto no art. 54, $ 1º, da Lei no 8.666/1993, no que tange à conformidade entre os contratos assinados com os termos das respectivas licitações e propostas a que se vinculam.” (Decisão 168/1995 Plenário) “Abstenha-se de modificar, mediante tratativas com as empresas participantes do certame, a natureza e as características do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  /1993.” (Acórdão 286/2002 Plenário) "Deve ser cumprido o disposto no art. 54, $ 1º, da Lei no 8.666/1993, no que tange à conformidade entre os contratos assinados com os termos das respectivas licitações e propostas a que se vinculam.” (Decisão 168/1995 Plenário) “Abstenha-se de modificar, mediante tratativas com as empresas participantes do certame, a natureza e as características do objeto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2022