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  Estado DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 31.03.2020 PROC. Nº SEI-140001/006988/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Programa de Residência Jurídica da ESAP, no valor total de R$ 9.520,00 (nove mil quinhentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/04/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 23
  , autoridade ordenadora de despesa. Id: 2269552 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 04.09.2020 PROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 20.790,00 (vinte mil setecentos e noventa reais), nos termos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/09/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 61
  -260002/001277/2021 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, inciso Il, do supracitado diploma legal, em favor da Associação Brasileira de Polímeros, inscrita no CNPJ nº 57.716.367/0001-23, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). PROCESSO Nº SEI-260002/001314/2021- RATIFICO, nos termos do art. 26 da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/09/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 33
  CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. ld: 2327106 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 09.07.2021 PROC. Nº SEI-140001/011698/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores que ministraram aulas no curso Nova Lei de Licitações e Contratos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/07/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 32
  de 2021 BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado Id: 2373489 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 11.02.2022 PROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da lei Federal nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, que tem como objeto as aulas ministradas na ESAP
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/02/2022