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licitação em conformidade com o art 25 da lei nº 8.666/93
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inexigibilidade de
licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em
favor do professor convidado para ministrar as aulas no Programa
"Teatro e Justiça", em par com os Fóruns Permanentes de "Mídia
e Liberdade de Expressã Estudos Constitucionais, Administrativos
e de Políticas Púbicas", "Direito Penal e Processual Penal; e "Direito,
Arte e Cultura", no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos
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ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DO SUBSCRETÁRIO
DE 26/10/2020
PROCESSO Nº SEI-040132/001696/2020 - RATIFICO, com fulcro na
Resolução SEFAZ nº 171, de 17 de setembro de 2020, a contratação
direta, por meio de inexigibilidade de licitação, em conformidade com
o art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, no valor de R$ 751.000,00 (setecentos