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  requisitos exigidos na Lei. No mais, trata-se de consideração que EXTRAPOLA as funções e atribuições de Auditoria e não possui relação direta com o objeto principal deste TC, que é a ANÁLISE DAS CONTAS. Por fim, sob a ótica jurídica, conclui-se que esse apontamento é altamente SUBJETIVO. Não há nenhum cálculo, parâmetro ou fundamento legal apontado que dê amparo a essa afirmativa. Portanto, não há
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
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  apresentar a foto, o nome e locar em planta as árvores existentes no lote e na calçada e que deverão ser preservadas. Caso não existam, indicar em planta que não existem árvores no lote e/ou na calçada. B)Informamos que será necessário adequar o muro de fechamento do lote ao que foi estabelecido para o bairro tombado. Os muros de fechamento com altura até 2m poderão ser contínuos e para muros com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020
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  . 6068.2021/0005626-8 - SISACOE: Revalidação Interessados: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS CNP) 29.744.778/0455-30 COMUNIQUE-SE: FICA AUTORIZADO A PROROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE. ASSUNTO: REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIÃO. O INTERESSADO GARCIA BAR E EVENTOS LTDA EPP DEVERÁ ATENDER AOS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023
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  Demonstrativo: R$ 655.555,69 — Garantia: A caução depositada como garantia de execução contratual no valor de R$ 485.155,41, foi devolvida conforme apontado no Boletim Demonstrativo. — Quitação: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 19.842-0 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2020
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  convencional e eletrônica, com fornecimento de equipamentos para fiscalização, nas rodovias e acessos sob jurisdição da Divisão Regional de Taubaté/DR.6, Lote 6. Edital 003/03-CO. — FINALIDADE: Encerramento do contrato 12.924-0, firmado em 12.12.03. — MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJIDER 006 de 18.09.22. — AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 09.03.23, à fl. 108 do protocolo. — PRAZO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023