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  resolutiva, consubstanciada na inexistência de recursos nas respectivas leis orçamentárias de cada exercício para atender às respectivas despesas. — CLÁUSULA QUARTA: DO ANEXO | (orçamento/proposta): O Anexo |, autuado ao Processo SEI, foi ratificado pelo Diretor de Operações em 04.10.23, no mesmo Processo SEI. — CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2023
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  do dia 22 de agosto de 2022 - Início da disputa de preços: a partir das 14h30 do dia 22/08/2022. Processo nº 17328/22 - Pregão Eletrônico nº 166/22. Interessado: Secretaria de Saúde. Objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA AS VIGILÂNCIAS AMBIENTAL E SANITÁRIA. Recebimento das propostas dos lotes: até às 14h00 do dia 23 de agosto de 2022 - Abertura das propostas dos lotes: a partir das 14h00 do dia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2022
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  Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001. UG LIQUIDANTE Nº. DA PD VALOR 162184 2022PD00063 R$ 1.408,00 DIVISÃO REGIONAL DE BARRETOS DÉCIMA QUARTA DIVISÃO REGIONAL DE BARRETOS - DR.14 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E DE AUTORIZAÇÃO Protocolo nº DER/724484/2022 Termo nº 113 - assinado em 13.09.2022 - Partes: DER-DR.14 e SILVIO ANTONIO GERALDO - Objeto: Autorização para construção de dispositivo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  : Upex Construtora Ltda. Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos Em, 19 de agosto de 2022. Priscila Conceição Gambale Vieira Matos Prefeita Municipal FRANCA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA AVISOS DE LICITAÇÃO Processo nº 24262/22 - Pregão Eletrônico nº 185/22. Interessado: Secretaria de Educação. Objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. Recebimento das propostas dos lotes: até às
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  desempate ME/EPP para o item Eventos do Item Evento Data Observações Item deserto 13/06/2022 09:00:06 Item deserto. Não existem intenções de recurso para o item Item: 4 - Cinarizina Propostas Participaram deste item as empresas abaixo relacionadas, com suas respectivas propostas. (As propostas com * na frente foram desclassificadas) CNPJ/CPF Fornecedor ME/EPP Equiparada Declaração MEY/EPP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2022