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  janeiro de 2004, do SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO Decreto nº 45.090, de 5 de agosto de 2004 e das Portarias nº 003/94 SMA e 487/04 SGP-G, até o limite de 12 (doze) pontos, computados pela multiplicação da pontuação da avaliação por 0,012 (doze milésimos), desprezando-se os algarismos após a terceira casa decimal; Il - quanto à alínea “b” do inciso II do artigo 2º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2020
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  . 10.1.12. Eventuais penalidades pecuniárias, aplicadas à CREDENCIADA após o devido procedimento, poderão ser ressarcidas por meio de compensação, descontando-se de pagamentos vincendos que a CREDENCIADA tenha a receber da CET, relativamente a este Termo de Credenciamento ou, poderão SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO * O encaminhamento do processo só deve ser registrado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  alargamento de calçadas quando: a) o aumento da área construída for inferior a 10% (dez por cento) da área construída computável existente; b) o aumento da taxa de ocupação for inferior a 10% (dez por cento) da taxa de ocupação existente; SIMPROC SAO No ZA A io o ATO PROCESSOS EM TRÂNSITO * O encaminhamento do processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (39)- 37 Transitado em julgado em: 28/01/2013 Sentença publicada em: 26/06/2013 872. Processo: TC 10252/026/09 Transitado em julgado em: 11/07/2013 fi SEDE SOCIAL MORADORES DA PRAINHA 895. Processo: TC 1978/002/12 : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA Beneficiário: RESSOCIALIZAR JAÚ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2021
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  $ 3.150,00 Rute Rodrigues dos Reis 146.343.038-84. ADIANTAMENTO APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS O Diretor Regional de Educação de Guaianases, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC. Utilize o Protocolo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020