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  processo de regularização de sua licença do AVCB. 12- 0 interessado está dentro do período para regularização não gozando de prorrogação de prazo por ter expirado a data para tal solicitação. 4. DA HOMOLOGAÇÃO: O Comandante/Chefe homologou a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância de Nº 3130761. 7º Grupamento de Bombeiros - Campinas Comunicado O Maj PM 930333 CLEOTHEOS SABINO DE SOUZA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022
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  GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO PORTARIA Nº 636, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. O DIRETOR TÉCNICO | DO NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRANISP; Considerando o encerramento do Processo Administrativo 124/2018 com decisão final proferida, fls. 98-101, nos termos da Portaria DETRAN 325/2022, artigo 35, inciso II, alínea “C
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2023
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  ANDRADE / 047.179.0014-6 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo 6017.2020-0041561-6, que versa sobre impugnação de indeferimento de pedido de isenção de IPTU (Exercício: 2019), emitido no processo nº 6042.2019/0001629-5, referente ao imóvel SQL nº 047.179.0014-6: 1. Com base no parecer e nos elementos de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2021
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  partes e da causa de pedir, entre a ação acima mencionada e a Ação Popular em trâmite na 12º Vara da Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. Pedido de suspensão de obras de dragagem deferido em sede de liminar. Alegação de que a paralisação das atividades acarretará maiores prejuizos ao meio ambiente. Decisão reformada, liminarmente, nesta instância. CONTINÊNCIA. Ação Popular em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2022
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  -0 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: CONHEÇO da impugnação apresentada do SQL 041.061.0290-0 para Notificação 01/2020, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE. Alteramos uso para flat residencial no exercício de 2020. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2020