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  43.776.517/0001-80, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180289) — Processo 005/2020. Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista Comunicado Processo DSPF053/2019 Convite Eletrônico BEC 1802930000120180C00171 Oferta de Compra 1802930000120180C00171 e 2018NE0363 UGE 180293 — Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  www.bec.fazenda. sp.gov.br. Informações sobre a licitação e retirada do Edital poderão ser obtidos pelo telefone (11) 3228-6055 ou e-mail cmblicitacoesQ policiamilitar.sp.gov.br Diretoria de Educação e Cultura Academia de Polícia Militar do Barro Branco CITAÇÃO 1. Em atendimento ao artigo 13, inciso Il, da Portaria DFP3/10/20, de 01SET20, o encarregado do processo sancionatório Nº APMBB-003/19/23, Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
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  inapropriado do presente recurso, ora intitulado Representação, pois esta, com base nos ditames do artigo 30 do RDPM, tem por finalidade atacar ato injusto, irregular ou ofensivo praticado pela autoridade representada, o que não se observa no caso em comento, pelo contrário, a defensora, em verdade, concorda com a manifestação de sanção não exclusória proferida nos autos do processo administrativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
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  no artigo 7º da Lei Federal nº10.520/02; 1.2.3. a empresa foi regularmente notificada para cumprir com o pactuado, conforme se verifica à (fls. 338 a 342); 1.2.4. assim sendo, em resposta ao relatório do chefe da seção de finanças -PARTE Nº CPAM1-039/10/21 (fls. 403 a 406), foi despachado pelo Dirigente a determinação da instauração do processo sancionatório e a consequente rescisão contratual (fl
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2023
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  Paulo, para ciência da defensora constituída. 4. Junte-se aos autos. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 - Santo André Comunicado 1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-078/11/18, o qual foi instaurado para apurar a conduta administrativa da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2020