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  Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos, e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto, contudo, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, razão pela qual MANTENHO inalteradas as sanções aplicadas. (DESPACHO Nº DF-270/10/19). Comunicado Trata o presente de análise de RECURSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
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  . 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00000089/2023-48) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2023
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  Recurso com o efeito devolutivo e suspensivo, conforme artigo 8º, inciso IV, da Portaria acima citada, encaminhando os autos à autoridade “ad quem”, a qual possui competência para a decisão. Diretoria de Finanças Centro Integrado de Apoio Patrimonial Despacho do Dirigente nº CIAP-064/421/20 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-010/421/20 (fls. 381
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UGE 180.220 DIRETORIA DA SAÚDE CENTRO MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR ANÁLISE RECURSAL DESPACHO Nº DS-009/06/23, de 23JUN23. Processo Sancionatório nº CMed-002/543/22. Processo nº CMed-2021220876. Interessada: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A. 1.Após detida análise do presente Processo Sancionatório nº CMed-002
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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  POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Despacho do Dirigente, de 18-1-2021 O Dirigente da UGE 180.186 — CPA/M-2, após emissão dos os Pareceres Referenciais CJ/PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 317 a 325, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-003/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2021