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  + Número 83 + São Paulo, sexta-feira, 13 de maio de 2022 PROVISÃO DE QUITAÇÃO PROCESSO TC 14399.989.17-7 ÓRGÃO Prefeitura Municipal de Macatuba RESPONSÁVEL Tarcisio Mateus Abel ASSUNTO Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente da r. Sentença de 21/07/2017 (evento 58), publicada DOE 15/08/2017 (evento 61), conforme relatório de recolhimento e atestado expedido pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 2792/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/420/2019 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 50/61, e estando os autos do Processo Sancionatório PMRG-010/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa BE Trust Comércio Representações e Serviços Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 08.101.957/0001-36, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020
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  atraso ou na não entrega do objeto contratado. Posto isto, em face da não assinatura do termo de contrato, acrescida da falta de comprovação material da manifestação da contratada, decido: instaurar o pertinente processo sancionatório, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, atestando a inexistência de prejuízo financeiro ao erário em decorrência desta contratação; remeter este Despacho à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  ao Processo Sanção referente ao CONVITE ELETRONICO 006.00075065/2023-44; aplico a medida abaixo à empresa DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LUX LTDA, CNPJ: 44.259/0001-05, já qualificada nos autos, em virtude do atraso na entrega, referente a nota de empenho 2023NE00781; Tendo em vista a entrega do material, mesmo que em atraso, altero a pena inicialmente imposta de suspensão temporária para aplicação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2023