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  19-07-2017, sendo aplicada a empresa a penalidade administrativa de Multa contratual no valor de R$ 81,17, referente a inexecução total, nos termos do artigo 3º, e artigo 7º inciso Il da Resolução SSP 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1-002/10/20. 2. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2021
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  PARTE DA CONTRATADA, motivando o início da tramitação do pertinente procedimento sancionatório, com a adoção de todas as medidas cabíveis, em defesa dos interesses públicos ora violados, em especial a aplicação da devida multa contratual nos termos previstos contratualmente. Dirigente Regional de Ensino DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO LESTE 3. NOTIFICAÇÃO — RESCISÃO UNILATERAL Processo nº.: 936297/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
  rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da infração administrativa praticada pela contratada (exempli gratia, Notificações, Processo Rescisório, Processo Sancionatório e publicações em D.O.E., estas utilizadas frequentemente devido a recusa da Contrata em receber as intimações no Processo Rescisório); 16.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2022
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  da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM11-010/14/22, visando apurar a inexecução total do contrato nº 2022CT00642 (2022NE00657), para a aquisição de 04 jarras de polipropileno para o CPA/M-11. 2.1.0 prazo de entrega era 19 de setembro de 2022, porém o material não foi entregue, ocasião em que a empresa solicitou o cancelamento do empenho, caracterizando, in tese, a inexecução total do ajuste. 3
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/01/2023
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  . Saliento que a inexecução contratual implicará em sanções cabíveis, visto que a falta do item causa prejuízo aos nossos pacientes. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA EM ATRAso Processo: SES-PRC-2023/16282 Contratado (a): CIRURGICA KD LTDA-EPP CNPJ: 09.260.071/0001-06 Nota de Empenho: 2023NE00417 Ata Registro de Preços: 119/2021 E C262/2021 Assunto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2023