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  de expor suas alegações de defesa conforme comprova a certidão de folhas (fls. 71). 1.3. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da Inexecução Total do Contrato, em face da não entrega do objeto contratado, a instrução do processo sancionatório deixou claro o descaso e a negligência da Contratada e que não há fatos que caracterizam caso fortuito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 37
  /0001-34, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-003/10/2020, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente a nota de empenho nº CPAM1 2019NE00451, descumprimento contratual total ao não entregar materiais odontológicos que constam na NE supracitada. 2. Conforme estabelece o artigo 7º, da Portaria DFP005/1017, de 17JUL17 VSa. terá o prazo de 05 dias corridos para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  , para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, situada na Avenida Nissan, nº 1.500, Polo Industrial, Resende/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.104.117/007-61.. Art. 2º - Substitui a MAJ PM RG 65.142, Id. Func. 23980850, Ana Paula Peres Da Silveira, da DT, pela SUBTENENTE PM RG 66.105 Luciane Gerhardt Louzada
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 54
  supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2023/00091 Contrato: 2023NE00152 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos — GERAIS Empresa: MANZATOS FARMA EIRELI CNPJ: 17.756.574/0001-97 Inadimplemento: INEXECUÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023
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  desimpedido; 2. A imediata instauração de processo sancionatório, amparado no devido processo legal, de forma a apurar-se as multas devidas pelos atrasos e pela inexecução parcial do objeto; 3. A notificação da seguradora responsável pela garantia contratual acerca da rescisão do presente contrato, juntando-se cópia do contrato e da publicação do presente despacho. Desta notificação deve constar ainda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2023