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processo sancionatório ct gso 0341 19 de
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-16.2020.8.26.0606; (0338) BIZ 125, ,,, .N/C, NIC N/C, PROCESSO:0000847-81.2017.8.26.0462; (0339) I/LONCIN
LX110 3DI, DZM9742, SAO PAULO, LLCLXN3D171070401,
07/07,CLAYTON FERNANDO DE OLIVEIRA, N/C - N/C, PROCESS0:1504725-78.2019.8.26.0361; (0340) HONDA/CG 150 TITAN
KS, EQD5375, NÃO ENCONTRADO, 9C2KC08108R018322,
07/08,N/C, NIC - N/C; (0341) JTA/SUZUKI EN125 YES, DTH5829,
NOVA ODESSA, 9CDNF41L)7M043154, 06
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EUGÊNIO BISPO JUNIOR
À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP nº 19/2022, de fls. 287/305, AUTORIZO, com fulcro no
artigo 2º, inciso III c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de
12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de
setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por
morte
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