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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 272
  /93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios (frutas, legumes e verduras) da Agricultura Familiar para alimentação escolar, conforme Lei nº 11.947, de 16/07/2009 e Resolução nº 26 do FNDE, de 17/06/2013, conforme fundamentos apresentados pela Comissão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 126
  Pública. Conforme competência prevista na alínea “e”, inciso II, artigo 194, do decreto nº 64.152 de 22/03/2019 e, em conformidade com o artigo 26 da Lei Estadual nº 6.544/89, combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação para pagamento de tarifa de energia elétrica para a unidade Fazendária do Prédio Sede da Regional de Araçatuba, situado na Rua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 52
  SEI-260008/000053/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa TKS MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., referente a aquisição de capa para microscópio, no valor de R$ 33.600,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2022
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  /2021 PROCESSO Nº SEI-260008/003472/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., referente contratação de empresa especializada em locação de 06 (seis) aparelhos de osmose portátil e 01 (um) reprocessador automático de dialisadores com manutenção preventiva e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/07/2021
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  MUNICIPAL DE SERRA NEGRA RATIFICAÇÃO - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2.022. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a licença de uso de software para tratamento de ponto eletrônico. De acordo com o Artigo 25, Inciso |, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações e, com base no parecer do Setor Juridico anexa aos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação do objeto acima
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022