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  atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, e em conformidade com o artigo 65 inciso 8º da Federal nº 8.666/93, Decreto municipal nº 48.971/2007 e Portaria SF-389/2017-IPCIFIPE e em conforme memória de Calculos da Supervisão de Finanças, em SEI nº 073929789, Autorizo o Registro de Apostilamento do Reajuste de preço do Termo de contrato nº 14/Sub-La/2022-oriundo da ATA de RP - 005
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
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  fundamento no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/1993, a contratação direta, por dispensa de licitação em razão de pequeno valor, da empresa ABDON RAMOS MAFRA 74217666691, inscrita no CNPJ sob o nº 40.609.480.0001-07, para o fornecimento de 02 (dois) “switches” para a rede de Informática da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme as condições e especificações técnicas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
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  Acolhendo, diante das instruções dos autos e conforme artigo 21 do Decreto 57.688/2011, contratação de serviço de desinstalação e instalação de ar condiconados da sede desta coordenadoria, por Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 2.400,00, em favor da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2021
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  conferidas por Lei, COMUNICA que RATIFICA nos termos consubstanciado do Parecer da Comissão Permanente de Licitações nº 018/2022, em conformidade com o Artigo 25, inciso | da Lei 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022, PROCESSO Nº 425/2022, que se destina à CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO ARARAQUARA DE TRANSPORTES PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE AOS USUÁRIOS DOS DIVERSOS SERVIÇOS DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  /02, e em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, considerando o contido no presente e nos termos do Artigo 24, incisos | e Il da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, acolhidas as orientações da Assessoria Jurídica e Manifestação deste Gestor público, sob nºs de SEI 035224587 e SEI 035242455 justificando a aplicação da MP 961/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020