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  DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 PROCESSO Nº SEI-120130/000770/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA, no valor total de R$ R$ 312.582,54 (trezentos e doze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com fulcro no art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/10/2022
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  QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social E Direitos Humanos Id: 2358334 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 30.11.2021 PROCESSO Nº SEI-310003/004353/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com & 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos 88 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2021
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  ), pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass.15/10/21 - Paulo José de Almeida - Secretário de Finanças RATIFICAÇÃO Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, Il, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2021
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  SEDE da JUCERJA, situada à Avenida Rio Branco, nº 10, Centro, Rio de Janeiro-RJ. - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ELEVADORES OTIS LTDA., no valor de R$ 63.864,00 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) à conta do PT 2016 e ND 3390.39.70, com base no art. 25, do supracitado diploma legal. Id: 2443274 JUNTA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/12/2022
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  memorial descritivo da Dispensa de Licitação que precedeu o presente Termo de Contrato. LOCAL: Rua Altino Alves de Abreu, S/N - Parque Santo Antonio - São Paulo - SP 1- No uso das atribuições conferidas a mim pela Lei Municipal nº 13.399/2002, pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/ SGM/SGP de 21/12/2002 e em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 artigo 73 e suas alterações posteriores, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021