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  n. 056150297, que acolho como razão de decidir, e pela competência a mim conferida pela Portaria n. 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação em face do pequeno valor, da empresa ROGER ANDRE BRAUN - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 29.253.577
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 66
  Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (54498638). Id: 2494371 INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 15/07/2023 PROCESSO Nº SEI-070002/000379/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor do SEBRAE/RJ - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/07/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  referente à Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas, em favor da AGUAS DE NITEROI SA, no valor de R$ 96.690,08 (noventa e seis mil, seiscentos e noventa reais e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. PROCESSO Nº E-27/128/394/2014
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/05/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 26/03/2021 PROCESSO Nº SEI-070002/000909/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da Riopar Participações S/A CNPJ 16.727.386/0001-78, com vistas à prestação de serviço de emissão, fornecimento e recarga de cartões eletrônicos de vale
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/03/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  Empresa Claro S/A, no valor de R$ 7.640,00 (sete mil seiscentos e quarenta reais), referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, para atender despesa com telefonia móvel, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas. PROC. Nº SEI-310005/000013/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/01/2021