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  MUNICIPAL DE SÃO PAULO. DESPACHO: À VISTA DO CONTIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 10/12/2020, APÓS ANÁLISE DA PROPOSTA DO CURSO, CONSIDERO HOMOLOGADO COMUNICADO Nº 743, 21 DE DE SETEMBRO DE 2022. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME O QUE LHE REPRESENTOU A COORDENADORA DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS, COMUNICA A REALIZAÇÃO DO CURSO “ARTE E EDUCAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022
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  Ferreira da Silva Assunto: Indenização por Morte Acidental do Cb PM Jefferson Ferreira À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 240/2021, de fls.130/139, autorizo, com fulcro no artigo 2º, inciso III c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2021
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  pessoal, em tese “in itinere”, conforme Expediente de atendimento nº PMESP-EXP-2022/12761, de 25 de março de 2022, que após consulta ao assentamento individual do militar em pauta, foi identificado que o acidente pessoal ocorrido em 21 de abril de 2017 foi apurado através da Sindicância de Portaria Nº 20BPMI-013/103/17, que não reconheceu o acidente como “in itinere”. Desse modo, nos termos da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2022
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  , portadores de diploma de nível universitário com, no mínimo, 03 (três) anos de experiência na carreira. DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE SME 6016.2022/0091066-6 - Comunicações Administrativas: Ofício Interessado: Darlan Carlos de Souza, reg. func. 817.353.2/1 - Assunto: Requerimento de prorrogação de licença paternidade. À vista de toda a instrução deste expediente (6016.2022/0091066-6), em especial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2022
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  dias), 1993 (15 dias) e 1994 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-12524/2021 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fls. 83/98), bem como Informação nº 00033/DDPE (fls
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2022