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  Lei Federal 8213/91. SEI nº 6018.2019/0070326-7 Interessado: Gilson Francisco da Silva Coura, RF 610.890.3/2, DESPACHO DA COORDENADORA À vista do contido no SEI nº 033236549, INDEFIRO a solicitação constante da inicial, por não preencher o tempo exigido na Lei Federal 8213/91. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP AUXILIO ACIDENTÁRIO DESPACHOS DA COORDENADORA A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2020
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  exclusivamente às partes e seus patronos. SEI-6029.2022/0010353-2 — Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana Instauração de Sindicância. À vista do que consta neste administrativo, e ainda, a competência a mim conferida, DETERMINO, com fulcro no disposto da Portaria 012/SMSU/13, a instauração de SINDICÂNCIA, para a escorreita apuração dos fatos e autoria, nos termos do artigo 94 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2022
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  MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA RE Nome Apartir de 696165712. CLAUDIA FERNANDA NUNES CORDEIRO 10/08/2021 Relação de Concessão de Nexo de Acidente do Trabalho Indeferido SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RE Nome Aparirde 62137912 LUCIA LEITE DO PRADO OLIVEIRA 19/04/2021 TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2021
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  /01/2020 CARVALHO COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHO DA COORDENADORA ACIDENTE DE TRABALHO DEFERIDOS REGFUNCIVÍNC. NOME PROCESSOISEI) 620.571,21 Julia Viana Varela 6013.2019/0003073-7 DESPACHO: Averiguação da natureza do acidente de trabalho sofrido pela interessada. Proposta de deferimento, ante a configuração do evento como de origem laboral. A vista da manifestação de PGM/JUD (028050414
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2020
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  : CONCEITO P OU S PELA PARTICIPAÇÃO E ENVOLVIMENTO, 100% DE FREQUÊNCIA E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE OBRIGATÓRIA. ÁREA PROMOTORA:SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM DESPACHO:À VISTA DO CONTIDO NO INCISO Il DO ART. 12 DA PORTARIA SME Nº 4.289/14, APÓS ANÁLISE DA PROPOSTA DO CURSO, CONSIDERO HOMOLOGADO. COMO PARTE DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2020