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  exposto, notífico o representante legal da empresa contratada a comparecer ao CMM a fim de verificar as anomalias relatas e realizar as correções necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, ressalto que, caso a empresa não se manifeste no prazo estabelecido, ensejará a administração pública a instaurar processo sancionatório em desfavor da contratada a fim de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 249
  Recurso com o efeito devolutivo e suspensivo, conforme artigo 8º, inciso IV, da Portaria acima citada, encaminhando os autos à autoridade “ad quem”, a qual possui competência para a decisão. Diretoria de Finanças Centro Integrado de Apoio Patrimonial Despacho do Dirigente nº CIAP-064/421/20 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-010/421/20 (fls. 381
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 192
  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE02491 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de 09 de fevereiro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 112
  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE000656 nos termos do artigo 86º e 87º da Lei Federal 8.666/93 c.c. a Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016, bem como as regras e prazos mencionados no referido Ofício CCEX nº 001.515/2018 SPDOC. — SPDOC nº: (solicitação de embarque), que foi recebido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos, e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto, contudo, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, razão pela qual MANTENHO inalteradas as sanções aplicadas. (DESPACHO Nº DF-270/10/19). Comunicado Trata o presente de análise de RECURSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020