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  Administração Municipal, englobando: SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO * O encaminhamento do processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente, entregá-lo na Unidade de destino. e A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC. e Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2020
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  . 10.1.12. Eventuais penalidades pecuniárias, aplicadas à CREDENCIADA após o devido procedimento, poderão ser ressarcidas por meio de compensação, descontando-se de pagamentos vincendos que a CREDENCIADA tenha a receber da CET, relativamente a este Termo de Credenciamento ou, poderão SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO * O encaminhamento do processo só deve ser registrado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 39
  $ 3.150,00 Rute Rodrigues dos Reis 146.343.038-84. ADIANTAMENTO APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS O Diretor Regional de Educação de Guaianases, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC. Utilize o Protocolo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020
• www.ioerj.com.br > Parte V (Publicações a Pedido > Pag. 133
  . Créditos tributários federais originados de processos judiciais transitados em julgado Conforme descrito na Nota Explicativa nº 11, a Companhia e suas controladas reconheceram, ao longo do exercício de 2019, créditos tributários federais no montante de cerca de R$ 3 bilhões no balanço patrimonial consolidado, relacionados a processos judiciais que transitaram em julgado, nos Tribunais Regionais Federais
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 37
  quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (39)- 37 Transitado em julgado em: 28/01/2013 Sentença publicada em: 26/06/2013 872. Processo: TC 10252/026/09 Transitado em julgado em: 11/07/2013 fi SEDE SOCIAL MORADORES DA PRAINHA 895. Processo: TC 1978/002/12 : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA Beneficiário: RESSOCIALIZAR JAÚ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2021