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  garantir a disposição as garrafas de água para o consumo dos seus servidores pelo não fornecimento do material pela contratada. 2. Da decisão: 2.1. Diante de todo exposto e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM12-001/106/2023 em conformidade com a Portaria nº DF-003/10/20, decido aplicar à Empresa BPV Comercial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.942.289/0001-45, as penalidades que seguem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2023
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  ) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.º INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2020
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  Alegações Finais relativas à NOT DOP 0160/17, b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  elaborado pelo responsável pelo processo sancionatório (fls. 1173); e) pela necessidade de ressarcimento, pela empresa ao Estado, do valor de R$ 1.999.299,08, referente à obrigação não cumprida, devidamente atualizado até a data do pagamento; f) pela aplicação à contratada de multa de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida, fixada no patamar mínimo previsto no artigo 3º, inciso |, 8 1º, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020