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  impossibilidade de atendimento ao estabelecido nos itens anteriores, o ato será redesignado. $10 - Após a audiência, a Comissão Especial lavrará a ata, com o registro das ocorrências do ato processual. Artigo 11 - Da decisão proferida pela Comissão Especial, o acusado poderá interpor recurso ao Secretário da Justiça e Cidadania, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação no Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022
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  POLICIAMENTO METROPOLITANO COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO DESPACHO N.º CPM-012/13/22 Assunto: Análise de recurso administrativo. Referência: Processo Sancionatório nº CPAM12008/106/2021. Interessado: Mohamed Tires And Wheels Ltda. 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Mohamed Tires And Wheels Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.578.060/0001-54, por meio de seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  recebidas, nos períodos de 18 a 19, 22 a 26 e de 29 a 31-03-2021, com objetivo de prestar serviços no Centro de Detenção Provisória de Lavínia. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Comunicados A Diretora Substituta do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo 100043847.2019.8.26.0453 (SPDOC./SAP 2083435
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2021
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  , representante legal da empresa AFRAN PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob 16.882.500/0001-34, que conforme Processo Sancionatório nº CPAMS5-007/120/20, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 7º, inciso IV da Resolução nº SSP-333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM5-224/120/20 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00254). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022