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  aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, combinado com o artigo 4º, e com o artigo 7º, III, ambos da Resolução SSP 333/05, bem como a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 meses, impostas nos autos do Processo Sancionatório CPAM6-089/11/18, conforme publicação no Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021
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  exposto, notífico o representante legal da empresa contratada a comparecer ao CMM a fim de verificar as anomalias relatas e realizar as correções necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, ressalto que, caso a empresa não se manifeste no prazo estabelecido, ensejará a administração pública a instaurar processo sancionatório em desfavor da contratada a fim de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  , Natureza de Despesa 339039-18. Assinatura: 02-07-2020. DIRETORIA DE FINANÇAS Comunicado O presente ato versa sobre a análise de Requerimentos apresentados pela empresa DINÂMICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 96.161.690/0001-30, em face de possíveis irregularidades na instrução de processos sancionatórios, que teriam sido praticadas pelo Dirigente da UGE 180224 — CPA/M-10
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2020
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE02491 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de 09 de fevereiro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE000656 nos termos do artigo 86º e 87º da Lei Federal 8.666/93 c.c. a Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016, bem como as regras e prazos mencionados no referido Ofício CCEX nº 001.515/2018 SPDOC. — SPDOC nº: (solicitação de embarque), que foi recebido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020