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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  Autoridade nos autos do procedimento Administrativo PCSP-PRCP2022/10592 em seu desfavor, que encontram-se a disposição, para vista, nestas dependências, sito à Rua Deputado Lacerda Franco nº 372 — 2º andar, bairro de Pinheiros, São Paulo/SP. INTERESSADO: 3º DELEGACIA SECCIONAL o ASSUNTO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO LICITACP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA INEXECUÇÃO TOTAL DE AJUSTE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 19
  : Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 11
  , pelo site “www.bec.sp.gov.br”. (DESPACHO Nº-308/10/23). f.2 COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 1 - CAPITAL 1. Após análise Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório PMESP-PRC-2022/12259, o qual acolhe como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa MARIA BERNADETE DE CAMPOS, inscrita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73
  Cota CJ/PM nº 21/2020 da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 102 a 113 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd-014/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa DAVOP COMERCIAL EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.463.413/0001-63, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado do contrato, consoante ao Pregão Eletrônico nº PR-176
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  medida sancionatória, a penalidade exclusiva de multa moratória no valor de R$ 539,14, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, c.c. o artigo 5º inciso |, e artigo 7º, inciso IV, todos da Resolução SSP-333/05, conforme cálculo de multa detalhado (fls. 94/95). (DL-015/15/21) Despacho do Diretor, de 20-4-2021 Processo Sancionatório DL 005/15/20 1. Após análise do Relatório elaborado pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021