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  procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº PCSP-PRC-2023/04162, referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho nº 2022NE00840 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa JP PHARMA IMPORTAÇÃO E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
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  o descumprimento do prazo por parte da transportadora contratada para realização das entregas, requer se o arquivamento do presente processo, sem a aplicação de penalidades a empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 6. O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente Processo, concluiu que não havia no bojo do Processo qualquer justificativa aceitável para o inadimplemento parcial do contrato, pois o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021
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  ). 1. Trata o presente expediente de recurso administrativo decorrente do Processo Sancionatório nº APMBB-001/19/21 (PMESP-PRC-2021/03312-V01), instaurado por esta UGE em desfavor da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.385.224/0001-12, para apuração de atraso na entrega do objeto do Contrato nº APMBB-017/19/20, que foi a prestação de serviços para reforma e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  - não obstante reconhecer que o atraso se deu por motivo de superveniência de fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado processo sancionatório em desfavor da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4. De acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era de 60 dias contatos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021
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  Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 4.662,01 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo), em favor da empresa Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comercio de Produtos de Diagnósticos LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.628.083/0002-04. PROCESSO: 194/18-CVL - SPDOC/SAP/3008921/2019 INTERESSADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2021