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  Processo Sancionatório Aderbal Peres Gimenes Protocolo E SANÇÕES 180155.2021.01628.SADM 1. No uso de minhas atribuições legais, CITO o Senhor ADERBAL PERES GIMENES, portador do RG nº 16.509.522-2 e CPF nº 022.264.898-86, representante legal da empresa ADERBAL PERES GIMENES, inscrita no CNPJ nº 25.137.585/0001-17 com sede na Rua Goiás, nº 373 — Vila Vicentina — Bálsamo/ SP, CEP: 15140-000, a fim de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Despacho do Dirigente, de 18-1-2021 O Dirigente da UGE 180.186 — CPA/M-2, após emissão dos os Pareceres Referenciais CJ/PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 317 a 325, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-003/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2021
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  desta administração pública qualquer deleite no ato punitivo, apenas o propósito de resguardar esta conceituada instituição para que não pereça em processos administrativos licitatórios; 3.4, na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  Federal 8.666/93; "Artigo 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 3.3, Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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  nº 8.666/93, fica notificada a empresa contratada para que tome ciência desta decisão e, querendo, se manifeste acerca do inadimplemento contratual alertando-a que o não cumprimento das obrigações contratuais a deixou sujeita à submissão de Processo Sancionatório, respeitando os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, podendo resultar na aplicação das sanções administrativas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2022