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  meios, respeitada a legislação relativa às licitações. (Despacho DF-040/10/21). Comunicado Trata-se da análise de Recurso Administrativo, interposto pela empresa Supermercado Morada do Sol Eireli - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.649.725/0001-01, nos autos do Processo Sancionatório CAvPM-004/420/19, em face de sanção administrativa aplicada em seu desfavor (fls. 98/99), cumprindo consignar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2021
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  cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente; RESOLVE: Art 1º Credenciar, por 5 anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso |, 8 5º do art. 4º da Lei Federal 12.977, de 20 de maio de 2014 e dos arts. 8º e 9º da Portaria DETRAN.SP nº 510, de 18 de novembro de 2015, a pessoa jurídica MDA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2023
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  relativo à CT. GSO 4345, de 01/11/2022, e encerrou-se em 25/11/2022. Diante da não apresentação de defesa prévia, decido, conforme relatório anexo, aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 1.410,00 (um mil, quatrocentos e dez reais), na data-base 01/10/2018, prevista no item 4.4 do Anexo II - Cláusulas Gerais de Fornecimento, assim como a RESCISÃO UNILATERAL, prevista nas cláusulas 5.1 e 5.1.1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023
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  interessados junto ao departamento de compras e licitações. SCPalmeiras, SP, 04/05/2020 - Pregoeira SANTA ERNESTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA COMUNICADO O Município de Santa Ernestina/SP torna público que foi ADJUDCADO o seguinte Processo Licitatório: PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020 PROCESSO Nº 017/2020 O Município de Santa Emestina/SP, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2020
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  Florestal Assunto: Procedimento Sancionátorio por Inexecução Contratual (Contrato 20033-7-01-14 — Processo 372/2020 — Empresa: emax Segurança Patrimonial Eireli) Com base nas informações constantes dos autos do presente processo, considerando a defesa prévia da contratada, datada de 16-03-2021, aprovo o Despacho Sanção 003/2021, adotando-o como fundamento da decisão e aplico à empresa Emax
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2021