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  Militar RESOLUÇÃO SEPM Nº 4534 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO Il CPM/SEPM. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso Vll e 8 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2023
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  ambiental, observada a legislação aplicável. $ 1º A fim de cumprir o disposto no Art. 233 da Constituição Estadual, a alienação dos imóveis será submetida à deliberação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. $ 2º Em conformidade com o Art. 11 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, são inalienáveis os bens tombados que pertençam ao Estado, podendo apenas ser
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/11/2022
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  /2018, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79. Id: 2376152 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 25/02/2022 PROCESSO Nº SEI-E-09/106/33/2019 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Sábado, 26 de Fevereiro de 2022 às 01:36:20 -0300. 
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 7
  , em ações educacionais, congressos, seminários e similares Art2º - Fica delegada competência ao Diretor Técnico - DT e, em seus impedimentos legais, ao Chefe de Gabinete do IDENE, sem prejuizo das demais atribuições inerentes à respectiva unidade, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para: L instaurar procedimentos licitatórios, inclusive dispensa e inexigibilidade de licitação
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 13/01/2022
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  A assinatura não possui validade quando impresso. INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 17/04/2023 PROCESSSO Nº SEI-070002/005506/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ABEMA Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (CNPJ: 01.641.281/0001-24), com vistas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/04/2023